norma nº 3391/2016

É e E CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
Dá LEINº3.391 DE 01 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL PREVISTA NO INCISO X DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 11,28% no vencimento base de
todos os cargos efetivos da estrutura da Prefeitura Municipal de
Itaguaí, nos termos do Art. 26 da Lei Municipal nº 3.290/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º O reajuste previsto nesta Lei incidirá a partir de 01 de janeiro
de 2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, Q2 de | de S0I6 -
WESL duda o
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
CÂMARA
== MUNICIPAL
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