norma nº 3396/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,
etc., de acordo como Art. 80, $7º da Lei Orgânica do Município e do Art.
254, $2º Regimento Interno, Promulga:
LEI Nº 3.396 DE 08 DE MARÇO DE 2016
SUPRIME A ALÍNEA “A” DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 3.359 DE 27
DE OUTUBRO DE 2015.
Art. 1º Fica suprimida a alínea “a” do parágrafo único do Artigo 2º da
Lei 3.359 de 27 de outubro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí,|29 de março de 2016
Autoria: Mesa Diretora
CÂMARA
== MUNICIPAL
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