norma nº 3400/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEI Nº 3.400 DE 15 DE MARÇO DE 2016
ALTERA O ART. 35 DA LEI Nº 3.385 DE
15 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera o Art. 35 da Lei nº 3.385/2015 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 35. Fica garantido ao servidor público que reside no Município
de Itaguaí receber auxílio transporte no valor de R$ 138,69 (cento e
trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) por mês e aos servidores
que residem fora do Município de Itaguaí receber o auxílio no valor de
R$ 338,41 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) por
mês, sendo reajustado o valor do auxílio transporte com o mesmo
percentual que das tarifas, utilizando como base legal as Portarias do
DETROY/R] para tal reajuste.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de março de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
ITAGUAÍ, LU ge rrexço Ge OI.
WESLEI dd P RA
PREFEITO
Autoria: Mesa Diretora
CAMARA
MUNICIPAL
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