norma nº 3404/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEINº 3.404 DE 22 DE MARÇO DE 2016
CRIA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura funcional da Administração Direta do
Poder Executivo, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, o cargo
público de Agente Comunitário de Saúde destinado ao cumprimento das
atribuições definidas nesta Lei.
$1º O ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde submete-se
ao regime jurídico único estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
$2º O Agente Comunitário de Saúde, cujo nível de escolaridade exigido
é o de ensino fundamental até o 9º ano, será nomeado mediante
processo seletivo público de provas ou provas e títulos, que deve
respeitar os princípios da administração pública contidos no Art. 37 da
Constituição Federal.
$3º A jornada de trabalho diária do ocupante do cargo público de
Agente Comunitário de Saúde é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta)
horas semanais.
84º O vencimento-base do Agente Comunitário de Saúde é fixado no
valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, de forma a atender
o piso nacional da categoria.
CAMARA
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85º O quantitativo do cargo público de Agente Comunitário de Saúde
observará o seguinte:
Agente Comunitário de Saúde 117
Art. 2º Além das exigências previstas no Art. 1º desta Lei, o candidato
ao cargo público de Agente Comunitário de Saúde deve residir na área
da comunidade em que atuar.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício
de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde e sob supervisão do Gestor Municipal.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área
geográfica de atuação do ocupante do emprego público de Agente
Comunitário de Saúde, observados os parâmetros estabelecidos pelo
Ministério da Saúde.
Art. 5º Aos profissionais não-ocupantes de cargo ou emprego público
que, na data da publicação desta Lei, a qualquer título, se achavam no
desempenho de atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde no
âmbito da Administração Pública Municipal é assegurada a dispensa de
se submeterem a novo processo seletivo público a que se refere o $4º do
Art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a
partir de anterior processo de seleção pública de provas ou provas e
títulos efetuado pela própria Administração, conforme rol a ser
publicado pelo Diário Oficial da Município, após certificação por ato do
Prefeito Municipal.
$1º Os profissionais que não tenham sido submetidos a prévio processo
seletivo de provas ou provas e títulos permanecerão no exercício de suas
atividades até que seja concluída a realização do devido processo
seletivo público, pelo prazo máximo de 24 meses contados à partir da
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publicação da presente Lei.
$2º Não se aplica a exigência de escolaridade a que se refere o $2º do
Art. 1º aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo
atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 3 ge Iraxço Je BOH6.
WESLEI dd FA
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
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