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norma nº 3410/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3410 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos edifícios de entidades filantrópicas, ONGs, Casas de culto, Organizações Sociais sem fins lucrativos
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