norma nº 3417/2016

CÂMARA MUNICIPAL,
LEI Nº 3.417 DE 10 DE MAIO DE 2016
MODIFICA O ART. 2º DA LEI 3.390, QUE
CRIA VAGA DE ESTACIONAMENTO
PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 3.390 de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O tempo de estacionamento nas referidas vagas não
poderá ultrapassar 30 (trinta) minutos e o veículo deverá
permanecer na vaga com o pisca alerta ligado”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, de jurho de 2016 .
WESLEI GON o) PURA
PREFEITO
Autoria: Vereador Genildo Ferreira Gandra
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