norma nº 3922/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 3.922 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE
CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do COVID-19.
Parágrafo único. As infrações e penalidades de que trata esta lei incluem a
disciplina tanto de pessoas físicas ou jurídicas, as quais estarão sujeitas à sua
aplicação independentemente da condição de consumidor, usuário, fornecedor
ou prestador de serviços.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 toda ação ou omissão,
voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos
regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação
e recuperação da saúde no combate à pandemia.
O /ITAGUAÍ-RJ
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Seção II
Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública
Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública:
I- descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da
boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços
abertos ao público ou de uso coletivo;
II- descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da
boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou
colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
Il- deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para
cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento,
funcionários ou clientes;
IV- participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas,
bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos,
descumprir as normas que proíbem aglomeração;
V- promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu
controle;
VI- descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a
transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
VII- descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por
cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas
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unidades comerciais;
VIII- descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou
fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m
(um metro e meio) entre as pessoas;
IX- descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por
profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade
sanitária competente;
X- desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no
exercício das atribuições previstas nesta Lei;
XI- obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas
no exercício de suas funções.
$1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso
de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas
com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com
deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam
de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e
apresentada por meio digital.
$2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais
privados de uso coletivo.
83º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem as
concessionárias de transporte coletivo público de Itaguaí.
Seção II
Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de
infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos
públicos e das entidades da administração indireta municipais, dotados de
poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
81º As secretarias de Ordem Pública, Segurança e Fazenda poderão, conforme
a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio do Programa
Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, nos termos do convênio em
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vigor, bem como da Polícia Civil.
82º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em
processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador,
assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo
legal, observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela
concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não,
sem a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção I
Das Penalidades
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa
decorrente de outras Leis:
I- advertência verbal;
Il- advertência escrita;
Hl- multa;
IV- embargo;
V- interdição;
VI- cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do
Estabelecimento.
8º A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções previstas neste
artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza
administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais;
$ 2º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na
hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras, ficando, o
infrator, sujeito à penalidade de multa em caso de desobediência ou de não
acatamento da orientação.
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$3º A autoridade competente poderá impor a penalidade prevista no inciso II
cumulada com as sanções previstas no inciso IV, V e VI deste artigo, conforme
o caso exigir, sem prejuízo das sanções penais cabíveis a cargo da autoridade
competente.
84º A penalidade de embargo será obrigatoriamente aplicada em caso de evento
clandestino, com ou sem fins lucrativos, sem prejuízo da aplicação de multa
tanto ao proprietário do imóvel quanto ao organizador do evento e aos
participantes, a critério da autoridade competente.
$5º Qualquer infração cometida, em desacordo com a disciplina legal, em sedes
sociais, clubes, associações, casas de dança, casas de shows, pubs, bares, ou
congêneres, ainda que o proprietário não seja o promotor do evento, o
estabelecimento estará sujeito à interdição, por prazo não inferior a 15 dias,
sendo que, em caso de reincidência, a nova interdição ocorrerá por prazo não
inferior a 30 dias, e, por fim, em caso de nova reincidência, será aplicada a
penalidade prevista no inciso V, sem prejuízo da acumulação das penalidades
de embargo do evento e multa, a critério da autoridade competente.
Art. 7º A penalidade de multa será aplicada atendendo os valores referenciais
previstos no art. 8º desta Lei, de acordo com a gravidade da infração praticada,
devendo a autoridade competente levar em conta:
I- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
Il- os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de
combate à pandemia.
Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da
infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado
para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência,
atendendo os seguintes critérios:
81º No caso de infringência ao Art. 3º, inciso I, desta Lei, para as pessoas
naturais a multa poderá variar de 35 (trinta e cinco) a 125 (cento e vinte e cinco)
UFIR-ITA;
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PAL
GUAÍ
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$2º No caso de infringência ao Art. 3º, incisos Il e III, desta Lei, para as pessoas
jurídicas a multa poderá variar de 125 (cento e vinte e cinco) a 350 (trezentos
e cinquenta) UFIR-ITA por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou
cliente.
$3º No caso de infringência ao Art. 3º, inciso IX, desta Lei, para as pessoas
naturais a multa poderá variar de 125 (cento e vinte e cinco) a 350 (trezentos e
cinquenta) UFIR-ITA.
$4º No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por
risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e
controle do Coronavírus, será aplicada multa de 2.300 (dois mil e trezentos) a
34.000 (trinta e quatro mil) UFIR-ITA.
85º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá variar
de 1.150 (mil cento e cinquenta) a 34.000 (trinta e quatro mil reais) UFIR-ITA.
Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal
cabíveis, nos casos previstos no Art. 3º desta Lei, durante a vistoria
administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do
Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento, interdição ou
embargo.
$1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia
notificação.
82º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão
da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do
autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao
atendimento da legislação.
Subseção II
Da Aplicação das Penalidades
Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do
Alvará, com a notificação.
Parágrafo único. As defesas e recursos interpostos em face de autos de infração
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e notificações não terão efeitos suspensivos.
Art. 11. O auto de infração conterá:
I- o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II- o local, data e hora em que a infração foi constatada;
HI- o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em
termos genéricos;
IV- o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V- as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas
suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo
auto;
VI- em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para que
o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de
inscrição do seu valor em Dívida Ativa;
VII- as penalidades aplicadas.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto
de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar
a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade
competente deverá levar em conta:
I- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
I- os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de
combate à pandemia.
Parágrafo único. Corrigida as razões do auto de infração e considerando a
gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade
competente, no devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até
50% (cinquenta porcento) do seu valor original.
A MUNICIPAL DE ITAGUA
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Aplicam-se, no que couber, aos processos administrativos de que trata
esta Lei as disposições da Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código de
Posturas e suas alterações e da legislação sanitária municipal.
Art. 15. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o
enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas
restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades
essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa
privada.
Art. 16. Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Municipal que
declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Itaguaí.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ,
RUBEM VIÉIRA DE SQUZ
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo