norma nº 3923/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ad
PODER LEGISLATIVO ini
LEI Nº 3.923 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O ABRIGO MUNICIPAL PARA
POPULAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Abrigo Municipal para
população de rua do nosso município.
$1º O referido Abrigo Municipal tem por objetivo acolher as pessoas que ficam
nas ruas do nosso município.
82º O abrigo Municipal será instalado sob responsabilidade do Município, o
qual oferecerá estadia, alimentação, prestação de assistência social e médica
Art. 2º Para implementação do Abrigo Municipal, o Executivo poderá contar
com a participação da iniciativa privada, entidades civis e governamentais.
Art. 3º O presente abrigo Municipal, será mantido à conta de recursos
orçamentários próprios do Município e verbas originárias de convênios e
outros.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ITAGUAÍ,
RUBEM DE SOUZA
PREFEITO
Autoria: Vereador Alexandro Valença de Paula