norma nº 3427/2016

TT
CÂMARA MUNICIPAL,
LEI Nº 3.427 DE 10 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL PREVISTA NO INCISO X DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA
LEINº 3.385 DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Doi:
Art. 1º Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais, o
reajuste de 11,28% no vencimento base dos cargos efetivos da
estrutura da Câmara Municipal de Itaguaí, correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE no
período de 2015.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput do Art. 1º está
amparado nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal,
do Parágrafo Único do Art. 42 da Lei Municipal nº 3.385/2015 e da
Lei nº 9.504/1997.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º O reajuste previsto nesta Lei incidirá a partir de 01 de janeiro
de 2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, 1) de maio de Ig
WESLEI EA E
PREFEITO
Autoria: Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL
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