norma nº 3938/2021

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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
TTAGUÊ
LEI Nº 3.938 DE 25 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE
DISPOSITIVO CHAMADO BUEIRO
INTELIGENTE NOS LOGRADOUROS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a implementação de Bueiros Inteligentes nos logradouros
públicos do Município, como forma de prevenir e minimizar os problemas
causados pelas chuvas.
Art. 2º O Bueiro Inteligente é composto de caixa coletora, instalada no interior
dos bueiros onde tenha boca de lobo.
Parágrafo Único. Entende-se como Bueiro Inteligente o sistema instalado no
interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com capacidade
mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da Cidade de
Itaguaí, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face a grade existente
atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.
Art. 3º Caberá ao órgão municipal responsável pela limpeza urbana, a execução
ou contratação de empresa para realizar os serviços de recolhimento, a
fiscalização e fazer cumprir os termos desta Lei.
Art. 4º O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em nível
Federal, Estadual e particulares, objetivando capitalização de recursos
financeiros.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, á
RUBEM VIE E SOUZA
PREFEITO
Autoria: Vereador Fabio Luis da Silva Rocha
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ