norma nº 3436/2016

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 3.436 DE 07 DE JUNHO DE 2016
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE
DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A exploração do serviço de Transporte de Escolares no Município
de Itaguaí reger-se-á por esta Lei e por disposição regulamentares.
Art. 2º O Serviço de Transporte de Escolares será prestado, mediante
registro prévio no Órgão Municipal competente, por:
I- Empresas constituídas na forma da legislação comercial;
I- Estabelecimento de ensino;
HI- Micro Empreendedores Individuais — MEI;
IV- Profissionais autônomos.
Art. 3º O serviço prestado sem prévio registro no Órgão Municipal
competente sujeita o reboque de veículo e multa com ônus para o infrator.
Art. 4º O Órgão Municipal competente cobrará do proprietário do veículo
apreendido um valor por dia corrido de permanência em seu depósito.
Parágrafo Único. A multa será de valor correspondente a 500
(quinhentos) Unidades Fiscais de Referência - UFIR — ITA.
Art. 5º O Poder Executivo editará Decreto regulamentando esta Lei em
até 90 (noventa) dias.
CÂMARA MUNICIPAL
"Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
( Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai,).gov.br
CAMARA MUNICIPAL,
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, JO 1
WESLE Ç PE
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguairj gov. br
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