norma nº 4018/2021

; R ESTÁLVU LU RIU LE JANEIRO
de CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
E: sé PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
traGUM»
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 80,
$7º da Lei Orgânica do Municipio e Art. 36, III do Regimento Interno, Promulga:
LEI Nº 4.018 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O INCRA (INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios, contratos e outros termos de parceria com o INCRA (Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Art. 2º Caberá ao Secretário Municipal de Agricultura e Pesca a coordenação dos
trabalhos do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária para a execução do
“Titula Brasil” e Unidade Municipal de Cadastramento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a pártir da data-de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí fevereiro de 2022.
«1
Autoria: Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-R)
T.(21) 2688-1136 | (21) 2688-1236