norma nº 3000/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
L }[ ] N° 3.000 DE, 03 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°
2.791, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.
o PR-':i:;:FEJ!:TO l\1UNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
AR]~.1 o - Ficam alterados o Inciso VIII do Artigo 3° e o Artigo 10, da Lei n"
2.791/09, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3°lt&o •• t)UIt ••• o •••••.•••.• uun •••••••• o •• u ••• c e •••••••••••••••••••••••••• 0 •••••••••••••••••
VIn -- Orientar, controlar e fiscalizar a gestão do FMAS e dos recursos e
projetos de Assistência Social aprovados .
.. rtigo ]1.0 - O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) será gerido
pelo Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Prefeito ou Gestor da
Secretaria Municipal de Assistência Social' e servidor público municipal designado
pelo Prefeito.
A1Rl~_JÜ- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ITAGUAÍ, ~a ~ ~/Z
Rua Amélia Louzada. 277 - Centro - CEP: 23815-180 - ltaguaí - RJ Tels.: 2688-1136/2688-1236