norma nº 3460/2016

CÂMARA MUNICIPAL
DD—————— & ITAGUAÍ
LEI Nº 3.460 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
FIXA O SUBSÍDIO DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
FEEIrEA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica fixado o subsídio do Secretário Municipal, Procurador Geral e
Controlador Geral em R$ 20.000,00 (vinte mil Reais).
Parágrafo Único. O Secretário Municipal, Procurador Geral e Controlador
Geral farão jus a férias e 13º salário.
Art. 2º Os subsídios do Secretário Municipal, Procurador Geral e Controlador
Geral, poderão ser atualizados na mesma época e proporção dos reajustes que
forem aplicados aos servidores Públicos do Município de Itaguaí, obedecendo
os limites impostos pelas Leis Federal e Estadual.
U
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
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