norma nº 3946/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ EEB
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como Art. 80,
$7º da Lei Orgânica do Município e do Art. 254, $2º do Regimento Interno,
Promulga:
LEI Nº 3.946 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CRIAR O PROGRAMA BOLSA
ATLETA DE ITAGUAI.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Bolsa Atleta de Itaguaí.
Art. 2º O Bolsa Atleta tem por objetivo dar suporte a formação e ao
aperfeiçoamento do atleta que está em pleno exercício da atividade, contribuindo
financeiramente para a satisfação de necessidade relativas ao seu treinamento e
participação em competições notoriamente reconhecidas.
Parágrafo único. É obrigatório que o atleta resida no Município de Itaguaí.
Art. 3º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas
beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 4º O Programa é dividido em 4 categorias, são elas:
I- atletas em competição Municipais
I- atletas em competição Estaduais;
III- atletas em competição Nacionais;
IV- atletas em competição Internacionais
Art. 5º E permitido que o candidato tenha outros patrocínios, o que permite que
atletas consagrados possam ter a bolsa e, assim, contar com mais uma fonte de
recurso para suas atividades, inclusive, de modalidade não olímpicas.
Art. 6º O valor a ser concedido será estipulado pelo Poder Executivo e poderá ser
cancelado, suspenso ou revisto pelo Poder Público concedente, a qualquer
momento.
Parágrafo único. O benefício destina-se exclusivamente a realização de despesas
vinculadas ao aperfeiçoamento do desempenho do atleta e as despesas referentes
a deslocamento, alimentação, hospedagem e taxas de inscrição com vistas a
participação do atleta em competições de sua modalidade desportiva.
Art. 7º A Bolsa Atleta será concedida na forma de pagamentos mensais pelo
período máximo de 12 meses, observado o mês de dezembro como limite para a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
Nas PREVRFRERTA IVINZINVENZTE AE 7 TCREAANIVAN Est!
PODER LEGISLATIVO primata
definição do número de parcelas disponíveis.
$1º O valor do benefício fixado, poderá ser revisto por Lei Municipal de iniciativa
do Poder Executivo, observada a disponibilidade financeira e o impacto
orçamentário da medida.
$2º Ao término do período estabelecido para o repasse do benefício, o atleta
contemplado deverá apresentar prestação de contas referente aos valores
recebidos, demonstrado o emprego dos mesmos em despesas vinculadas à
finalidade da Bolsa Atleta.
83º A omissão quanto a obrigatoriedade de prestação de contas ou a inadequação
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dos dados contidos na prestação de contas apresentada configura fator impeditivo
à concessão de novo benefício em favor do atleta.
$4º A renovação do benefício não ocorrerá automaticamente devendo o atleta já
contemplado anteriormente comprovar o preenchimento dos requisitos para a
obtenção de novo benefício dentro do prazo estabelecido para a inserção.
Art. 8º O benefício será automaticamente suspenso caso o beneficiário:
I- deixe de residir no Município de Itaguaí:
Il- passe a receber auxilio por parte de outro Poder público, seja municipal,
estadual ou federal.
IHl- seja punido disciplinarmente por parte de qualquer órgão de Justiça
Desportiva vinculado à modalidade praticada pelo atleta, desde que a punição
ultrapasse 60 dias.
Art. 92º O benefício não será concedido a desportistas integrantes de categorias
máster ou similar.
Art. 10. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta correrão a conta
dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, admitidos
os remanejamentos e suplementações que se fizerem necessários.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 06 de julho de 2021.
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VINÍCIUS ALVES DE MOURA BRITO
— VICE-PRESIDENTE
Autoria: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito
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