| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover Acordos Judiciais ou Extrajudiciais, relacionados a desapropriações (Base de valores nas desapropriações). |
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' -- . s;:.f!n::1te Lei: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Itaguaí DE, 10 DE ABRIL DE 2012. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 1P 1 'R01\1IOVER ACORDOS JUDICIAIS OU ll XT R,dlJUDICIAIS, RELACIONADOS A DESAi.PRO:PRIAÇÜES. 1[) ft l~::J F' EITO J 1 11t1UNICIPAL DE Il'AGUAÍ-RJ; Faç;o )e r que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a l~!T~_ '. -- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover acordos judiciais c-u_ ext:: ju aí ; relacio:nados a desapropriações, no âmbito do Município de Itaguaí, i~ndo i::orno bas:: o valor v:::nal do imóvel a ser desapropriado, constante do Cadastro i·nob:liárfo, que: é a ··]éLSe de d11cu:lo p2.ra a cobrança de IPTU. H] ~ --A present;; Lei entrará em_ vigor na data de sua publicação> revogando-se as Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 2.3815-180 - Itaguaí - RJ Tuls.: 2688-11.36 / 2688-12.36