norma nº 3953/2021

ESTAIS LAS RIA LE JAINDIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E À EE É
PODER LEGISLATIVO ET
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LEI Nº 3.953 DE 06 DE JULHO DE 2021.
REVOGA A DELIBERAÇÃO Nº 239 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
QUE VERSA SOBRE A DOAÇÃO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A
CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS
DA COMUNIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 239, de 30 de março de 1960, lavrada às
fis. 82 do livro 09 da Câmara Municipal de Itaguaí, que dispõe sobre a doação
com cláusula de reversão do imóvel de propriedade do Município (matrícula nº
30887) à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.
Art. 2º À revogação de que trata o Art. 1º dá-se em razão do estabelecido no Art.
3º da Deliberação nº 239, no qual informa a reversão do imóvel em caso de
extinção da atividade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação nº
239 de 30 de março de 1960, lavrada às fls. 82 do livro 09 da Câmara Municipal
de Itaguaí.
ITAGUAÍ,
Autoria: Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T (21) 2688-1136 | T (21) 2688-1236