norma nº 3961/2021

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LEI Nº 3.961 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
3.370/2015 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o artigo 3ºA da Lei 3.370 de 19 de novembro de 2015, com a seguinte
redação:
“Art. 3º A Aplicam-se as mesmas hipóteses legais previstas nos artigos
anteriores às embarcações abandonadas nas faixas de areia do município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ,
RUBEM V DE SOUZA
P EITO
Autoria: Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277.- CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ