norma nº 3971/2021

; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
LTAGUIM
LEI Nº 3.971 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE FORNECIMENTO
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS
ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE
MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município o Programa
de fornecimento de absorventes higiênicos ao público do sexo feminino nas
escolas e postos de saúde da rede municipal.
Art. 2º São objetivos deste Programa:
I- proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas
municipais e as mulheres residentes do município;
II- evitar que o público feminino de baixa renda se ausente de aulas ou
trabalho por falta de absorventes higiênicos;
III- prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico;
IV- proporcionar saúde e bem estar, conforto e dignidade de uma saúde
intima para estudantes e mulheres que muitas das vezes, não tem condições
financeiras o suficiente para manter a compra mensal de absorventes
higiênicos.
Art. 3º Poderão ser disponibilizados absorventes conforme a demanda de cada
mulher.
Art. 4º Poderão ser realizados qualquer tipo de convênios para a consecução
dos objetivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoria: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ