| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1948 |
| Date | 1948-03-03 |
| Ementa | Fixa remuneração dos Senhores Vereadores. |
| native_id | 13 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ DELIBERAÇÃO Nº------- DELIBERAÇÃO NQ 12 Artigo 12 A remuneração ios vereaiores será constituiia ta forma seguinte: A) Cr$ 110,00 (cento e tez cruzeiros), que representa o fixo pelo comparecimento iiario a cata reunião, no perioio de funcionamento oriinário ia Câma.ra,não poiento o numero de reuniões exceier te 14 (quatorze)em cata Lecislatura. B) Cri 1.000 100 (um mil cruzeiros), a titulo te ajuta te custo, a qual sera paga no a t o ta instalação ta Câma.ra,em cata Lecislat-µra. Artº 2º Os vereatores que forem füncionarios publicos, quer titulatos, quer extranumerarios, não terão tireito á percepção to previsto na alínea A, to artigo anterior Artº 32 O pagamento previsto na al~nea A, será efetua.ta na ultima reunião ta sessão ortinaria te cata trimestre. Art2 42 A iespeza te& corrente testa Deliberação ~orrerá pela totação propria to Orçamento vigente. Art2 5º Revogan-se as tis~osições em contrario. Registre-se publique-se e cumpra-se. Sala tas Sessões, em 4 àe Março te 1948. Maurício Antonio ta Silva, Belmiro Augusto Pinto Augusto ta Costa Pereira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esta Deliberação foi aprovata na At-a ta sessão realizata em 3 te março te 1948. presitencia to Cel. Alziro Santiago. Livro te Ata n2 1/947, folha 32, verso.