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norma nº 12/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1948
Date 1948-03-03
EmentaFixa remuneração dos Senhores Vereadores.
native_id13

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ DELIBERAÇÃO Nº-------
DELIBERAÇÃO NQ 12 Artigo 12 A remuneração ios vereaiores será 
constituiia ta forma seguinte: A) Cr$ 110,00 (cento e tez cru￾zeiros), que representa o fixo pelo comparecimento iiario a ca￾ta reunião, no perioio de funcionamento oriinário ia Câma.ra,não 
poiento o numero de reuniões exceier te 14 (quatorze)em cata Le￾cislatura. B) Cri 1.000 100 (um mil cruzeiros), a titulo te aju￾ta te custo, a qual sera paga no a t o ta instalação ta Câma.ra,em 
cata Lecislat-µra. Artº 2º Os vereatores que forem füncionarios 
publicos, quer titulatos, quer extranumerarios, não terão tirei￾to á percepção to previsto na alínea A, to artigo anterior Artº 
32 O pagamento previsto na al~nea A, será efetua.ta na ultima reu￾nião ta sessão ortinaria te cata trimestre. Art2 42 A iespeza te& 
corrente testa Deliberação ~orrerá pela totação propria to Orça￾mento vigente. Art2 5º Revogan-se as tis~osições em contrario. 
Registre-se publique-se e cumpra-se. Sala tas Sessões, em 4 àe 
Março te 1948. Maurício Antonio ta Silva, Belmiro Augusto Pinto 
Augusto ta Costa Pereira. 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esta Deliberação foi aprovata na At-a ta sessão realizata em 3 te 
março te 1948. presitencia to Cel. Alziro Santiago. Livro te Ata 
n2 1/947, folha 32, verso. 

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