norma nº 3976/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E — E
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 3.976 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS DE
FORMAÇÃO PARA TRABALHADORES QUE
ATUEM NAS ATIVIDADES DE COLETA
SELETIVA DE LIXO E DE
APROVEITAMENTO DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
órgãos governamentais, empresas públicas e privadas, instituições de ensino e
ONGs, nacionais e estrangeiras, com o objetivo de reunir esforços e recursos
para que seja ministrado curso de formação e atualização profissional a
trabalhadores que atuem nas atividades de coleta seletiva de lixo e de
aproveitamento de materiais recicláveis.
Parágrafo único. Os contemplados para o curso citado no Art. 1º terão como
base o cadastro realizado pelo Projeto Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos
desenvolvido pelas Secretarias de Ambiente e Sustentabilidade e a Assistência
Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, NG Da NI ud
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
3815-180 / ITAGUAÍ-RJ