norma nº 3994/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ER
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
tTAGUM
LEI Nº 3.994 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESENVOLVER O PROGRAMA DE AÇÕES
PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO
ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de ações preventivas
na rede municipal de ensino, visando combater a depressão e o suicídio entre
crianças e adolescentes.
Art. 2º Os professores deverão ser instruídos por psicólogos disponibilizados pela
Secretaria de Assistência Social sobre o assunto, para lidar adequadamente com
o tema.
Parágrafo único. Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, as
unidades escolares poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou
privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos
de capacitação e conscientização.
Art. 3º Caberá às unidades escolares promover encontros e palestras com as
famílias para inseri-las no debate.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ITAGUAÍ, D6s SS Nona
PREFEITO
Autoria: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA ADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ