norma nº 3998/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 80, $7º da Lei Orgânica do Município e Art. 36, III do Regimento
Interno, Promulga:
LEI Nº 3.998 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DA LEI Nº. 3.958, DE 19 DE AGOSTO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Altera a redação do Art.3º, 82º, T e II, da Lei nº 3.958, de 19 de agosto de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
82º (...)
I O servidor ingressante na Administração, caso faça jus ao adicional,
receberá inicialmente a metade do valor total a que pode alcançar, considerada
a média estabelecida no Anexo II, observando as faixas por escolaridade;
H- O valor inicial do adicional por mérito poderá ser o total dentro da faixa
estabelecida no Anexo II, desde que fundamentada em experiência técnica ou
profissional do servidor; e desde que seja relevante para Administração
Pública”.
Art. 2º Cria os 844 12 e 13 do Art. 3º da Lei nº 3.958, de 19 de agosto de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
$12. Nenhum servidor do Município de Itaguaí, efetivo ou comissionado,
receberá menos que o salário mínimo nacional vigente à época da nomeação.
813. Os cargos de Subsecretários, Simbologia SS, receberão,
automaticamente e, independente da avaliação, o valor máximo relativo ao
adicional de mérito por serem considerados cargos de imediata substituição
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER 23815-180 / ITAGUAÉ-RJ
T (21) 2688-1136 | T;(21) 2688-1236
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO “CÂMARA MUNICIPAL
ao Secretário Municipal.”
Art. 3º Altera-se a tabela da Lei nº 3.958, de 19 de agosto de 2021, modificando
o Anexo Il e excluindo o Anexo III, conforme tabela apensada a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em Yigor na data de sua publicação.
Autoria: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T(21) 2688-1136 | T;(21) 2688-1236
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
ANEXO II
TABELA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE MÉRITO
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
PONTUAÇÃO VALOR DO ADICIONAL POR
MÉRITO
5,0- 5,5 PONTOS R$ 175,00
5,6 — 6,0 PONTOS R$ 350,00
6,1 6,5 PONTOS R$ 525,00
6,6 — 7,0 PONTOS R$ 700,00
7,1-7,5 PONTOS R$ 875,00
7,6- 8,0 PONTOS R$ 1.050,00
8,1-8,5 PONTOS R$ 1.225,00
8,6-9,0 PONTOS R$ 1.400,00
9,1-9,5 PONTOS RS 1.575,00
9,6 — 10,0 PONTOS R$ 1.750,00
NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
PONTUAÇÃO VALOR DO ADICIONAL POR
MÉRITO
5,0- 5,5 PONTOS R$ 350,00
5,6 — 6,0 PONTOS R$ 700,00
6,1 6,5 PONTOS R$ 1.050,00
6,6- 7,0 PONTOS R$ 1.400,00
7,1-7,5 PONTOS R$ 1.750,00
7,6 - 8,0 PONTOS R$ 2.100,00
8,1-8,5 PONTOS R$ 2.450,00
8,6-9,0 PONTOS R$ 2.800,00
9,1-9,5 PONTOS R$ 3.150,00
9,6 — 10,0 PONTOS R$ 3.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T (21) 2688-1136 | T: (21) 2688-1236
ESTADO DO RIO DE JANEIRO n
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO
PONTUAÇÃO VALOR DO ADICIONAL POR
MÉRITO
5,0 - 5,5 PONTOS R$ 450,00
5,6 — 6,0 PONTOS R$ 900,00
6,1-6,5 PONTOS R$ 1.350,00
6,6- 7,0 PONTOS R$ 1.800,00
7,1-7,5 PONTOS R$ 2.250,00
7,6- 8,0 PONTOS R$ 2.700,00
8,1-8,5 PONTOS R$ 3.150,00
8,6-9,0 PONTOS R$ 3.600,00
9,1-9,5 PONTOS R$ 4.050,00
9,6 — 10,0 PONTOS R$ 4.500,00
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
PONTUAÇÃO E VALOR DO ADICIONAL POR
MÉRITO
5,0- 5,5 PONTOS R$ 550,00
5,6 — 6,0 PONTOS R$ 1.100,00
6,1 6,5 PONTOS R$ 1.650,00
6,6 7,0 PONTOS R$ 2.200,00
7,1-7,5 PONTOS R$ 2.750,00
7,6- 8,0 PONTOS R$ 3.300,00
8,1-8,5 PONTOS R$ 3.850,00
8,6-9,0 PONTOS R$ 4.400,00
9,1-9,5 PONTOS E R$ 4.950,00
9,6 — 10,0 PONTOS R$ 5.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T (21) 2688-1136 | T;(21) 2688-1236
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL
NÍVEL SUPERIOR INCOMPLETO
PONTUAÇÃO VALOR DO ADICIONAL POR
MÉRITO
5,0 - 5,5 PONTOS RS 650,00
5,6 — 6,0 PONTOS R$ 1.300,00
6,1-6,5 PONTOS R$ 1.950,00
6,6 — 7,0 PONTOS R$ 2.600,00
7,1-7,5 PONTOS R$ 3.250,00
7,6 - 8,0 PONTOS R$ 3.900,00
8,1-8,5 PONTOS R$ 4.550,00
8,6-9,0 PONTOS R$ 5.200,00
9,1-9,5 PONTOS RS 5.850,00
9,6 — 10,0 PONTOS R$ 6.500,00
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO OU ACIMA
PONTUAÇÃO VALOR DO ADICIONAL POR
MÉRITO
5,0 - 5,5 PONTOS R$ 750,00
5,6 — 6,0 PONTOS RS 1.500,00
6,1 - 6,5 PONTOS R$ 2.250,00
6,6- 7,0 PONTOS RS 3.000,00
7,1-7,5 PONTOS R$ 3.750,00
7,6- 8,0 PONTOS R$ 4.500,00
8,1-8,5 PONTOS R$ 5.250,00
8,6-9,0 PONTOS R$ 6.000,00
9,1-9,5 PONTOS R$ 6.750,00
9,6 — 10,0 PONTOS R$ 7.500,00
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T (21) 2688-1136 | T;(21) 2688-1236