| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do transporte aquaviário (taxi boat) no Município de Itaguaí e dá outras providências |
| native_id | 1335 |
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