norma nº 4007/2021

ESTADO LU RIU VE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNIC IPAL
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 80,
$7º da Lei Orgânica do Município e Art. 36, III do Regimento Interno, Promulga:
LEI Nº 4.007 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
REVOGA A LEI Nº 3.141/2013, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI 3.670/2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Revoga a Lei nº 3.141, de 02 de agosto de 2013.
Art. 2º Altera a redação do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 3.670, de 04 de
setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“yII- recursos que venham a ser destinados pelo Chefe do Poder Executivo,
advindos de infrações administrativas;”
Art. 3º Cria o parágrafo único no artigo 3º da Lei nº 3.670/2018 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os 20 % restantes das receitas verbas advindas dos
honorários advocatícios de sucumbência concedidos em processos judiciais de
que seja parte O Município de Itaguaí, saindo vitorioso. incluindo as
Execuções Fiscais, bem como das verbas advindas de honorários advocatícios
provenientes de acordos de dividas inscritas em dívida ativa, mas não
ajuizadas, serão integralmente destinados ao caixa central da Prefeitura
Municipal de Itaguaí.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Munitipal de Itaguaí; fevereiro de 2022.
Autoria: 11 Vereadores
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