norma nº 3818/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
PODER LEGISLATIVO (- ÀMARA MUNICIPAL 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como Art. 80, §2° da Lei 
Orgânica do Município e do Art. 249, §1° do Regimento Interno, Promulga: 
LEI N° 3.818 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ UM COLÉGIO EM MOLDES 
MILITAR. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios para implantar no 
Município de Itaguaí um Colégio em Moldes Militar. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaguaí, 07 de abril de 2020. 
RUBEM DE SOUZA 
PRE IDENTE 
Autoria: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito 
Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres