norma nº 3010/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº3.010 DE, 31 DE MAIO DE 2012. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.786, 
DE 18 DE JUNHO DE 2009, QUE 
REESTRUTUROU O CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAGUAÍ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. l º - Ficam alterados os artigos 5°, a alínea "f' do artigo 12, os parágrafos 1 º e 
2° do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 22, todos da Lei nº 2.786/09, que 
passarão a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º - Fará jus à diária o conselheiro que representar o órgão em atividades, 
reuniões, congressos ou seminários, levados a efeito em outros municípios, desde que 
o custeio das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem seja 
previamente solicitado ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e autorizado 
pelo Prefeito Municipal; 
Art. 12 - .. ....................................................................................... . 
a) ...................................................... ; 
b) ...................................................... ; 
e) ...................................................... ; 
d) ...................................................... ; 
e) ....................................................... ; 
f) Um representante de pais de alunos da rede municipal de ensino; 
g) ...................................................... ; 
h) ...................................................... ; 
Art. 16 - .............................................................................................. . 
§ 1 º - É facultado ao conselheiro titular solicitar o afastamento temporário, 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1236 
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cabendo ao plenário examinar o pedido nos termos regimentais. 
§ 2° - Concedido o afastamento, o conselheiro titular será substituído pelo 
respectivo suplente, enquanto durar o afastamento; 
Art. 22 - ........................................................................................ . 
§ 1 º - Na hipótese de afastamento, dispensa ou qualquer outra forma de 
impedimento legal do presidente, o vice-presidente o substituirá por prazo não 
superior a sessenta dias; 
§ 2º - É vedada a candidatura ao vice-presidente na eleição de que trata o 
parágrafo anterior. 
ART. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, O C0 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - ltaguaí - RJ Tuls.: 2688-1136 / 2688-1236