norma nº 3827/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUN 
LEI N° 3.827 DE 16 DE ABRIL DE 2020. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À 
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL 
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 389.114,57 trezentos e oitenta e nove mil, cento e quatorze reais e cinquenta 
e sete centavos) a ser incluído no orçamento municipal, a saber: 
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: Fundo Municipal de Saúde 
Programa: Programa Saúde Mental 
Projeto/Atividade: Manut/Operac do programa/Atend/Acornp Psicossocial 
Elementos de Despesa: Material de Consumo/Outros serviços de Terceiros 
-Pessoa física e Jurídica/Material Permanente 
Fonte de Recurso: COFI-RAPS - Estado 
Total: R$ 389.114,57 
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será compensado respaldado pelo 
Art. 43, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas 
gerais de direito financeiro. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
CÀMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO 
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Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, )Ç) 
Autoria: Poder Executivo