norma nº 3830/2020

ESTADO DO RIO DEJANEIRO f4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICII'AL 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como Art. 80, §2° 
da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, §1° do Regimento Interno, Promulga: 
LEI N° 3.830 DE 16 DE ABRIL DE 2020. 
ISENTA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS E 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) DE TAXA 
DE EXPEDIENTE. 
Art. 1° Fica isento de pagamento de taxa de expediente pessoas acima de 60 anos e 
pessoas com deficiência (PCD), que requeiram o cartão de estacionamentopara vaga 
especial. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itaguaí, 
RUBEMVI SOUZA 
PRESI TE 
Autoria: Vereador Genildo Ferreira Gandra