norma nº 3832/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNI(IPAL 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como Art. 80, 
§2° da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, §1° do Regimento Interno, 
Promulga: 
LEI N° 3.832 DE 28 DE ABRIL DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
BOLSA-AUXILIO PARA AS FAMÍLIAS 
RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO QUE TENHAM AS AULAS 
SUSPENSAS POR MEDIDAS DE 
CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS. 
Art. 1° Fica criado a bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da 
rede pública municipal de ensino que tenham as aulas suspensas, por antecipação 
ou ampliação do recesso escolar, decorrente de medida de contenção de epidemias 
virais, inclusive do Coronavírus - Covid-19. 
Parágrafo único. As bolsas de auxílio terão o valor mínimo de uma cesta básica por 
estudante, no limite de 03 (três) bolsas auxílio por família e atualizado conforme o 
piso do salário mínimo nacional. 
Art. 2° A bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durar as medidas de 
contenção de que trata o caput do Art. 1°. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaguaí, ok cro..Q o. 
RUBEM VE SOUZA 
PRESI TE 
Autoria: Vereador Willian Cezar de Castro Padela