norma nº 3836/2020

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
PODER LEGISLATIVO CÀMARÂMNICII'\L 
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como Art. 80, §2° 
da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, § 1° do Regimento Interno, Promulga: 
LEI N° 3.836 DE 19 DE MAIO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ISENÇAO DE PAGAMENTO 
DE TARIFAS DE SERVIÇOS CEMITERIAIS 
AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ EM PERÍODO DE PANDEMIA. 
Art. 1° Ficam os moradores do Município de Itaguaí isentos do pagamento de tarifas 
de serviços cemiteriais enquanto durar o reconhecimento de Pandemia pela 
Organização Mundial de Saúde - OMS. 
Parágrafo único. Para fazer jus a isenção a que se refere o caput o responsável pelo 
sepultamento deverá apresentar comprovante de residência no ato da solicitação. 
Art. 2° Para obter a isenção das taxas de que trata esta Lei o responsável pelo 
sepultamento solicitará a isenção das tarifas referentes a inumação, seja em cova 
rasa, gaveta ou qualquer tipo de sepultura, exumação, abertura ou aluguel de 
sepultura, ou qualquer outra taxa de serviço cemiterial, diretamente na administração 
dos cemitérios. 
§ 1° As isenções serão registradas no Livro Ata dos cemitérios, contendo todos os 
dados cadastrais do responsável pelo sepultamento. 
§2° Ao fim do período de emergência, a secretaria competente deverá entrar em 
contato com o responsável pelo sepultamento, que deverá se dirigir à Prefeitura para 
formalizar o devido processo de isenção. 
Art. 3° Esta Lei deverá ficar exposta em local visível nos cemitérios do município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaguaí, 25 de junho de 2020. 
RUBEM VISE SOUZA 
PRE NTE 
Autoria: Vereador Rubem Vieira de Souza 
Vereador Genildo Ferreira Gandra