norma nº 3847/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E |
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL
Cs
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como Art. 80,
82º da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, $1º do Regimento Interno,
Promulga:
LEI Nº 3.847 DE 23 DE JUNHO DE 2020.
INSTITUI 25 DE NOVEMBRO COMO
DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO
FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ.
Art. 1º Fica instituído o 25 de novembro como o dia Municipal de combate ao
feminicídio, no Município de Itaguaí.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá, em consonância com a
Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, intensificar as ações de
difusão de informações sobre o combate ao feminicídio; a promoção de eventos
para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência contra a
Mulher; a difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e enfrentamento
ao feminicídio; e divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao
feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 2º A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates,
seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre
a importância do combate ao feminicídio e outras formas de violência contra a
mulher.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datA de sua publi
em contrário.
ação, revogando disposições
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
/ - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-R
1136 | T(21) 2688-1236