| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a construção, manutenção e administração de cemitérios e crematórios privados, além da operação de planos e prestação de serviços funerários operados por sociedades cooperativas constituídas especificamente para este fim e dá outras providências. [VETADO] |
| native_id | 1407 |
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