norma nº 3886/2020

Ed TIRSS RANA NIASSA DININIDA IS E EU: =
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ EE FE
E PODER LEGISLATIVO “CAMARA MUNICIPAL
Pres
LEI Nº 3.886 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.299
DE 10 DEZEMBRO DE 2002 PARA
SUBSTITUIR 0) ÍNCIDE DE
ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DA UFIR-ITA DO IGP-M
PARA O IPCA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 2.299/2002 para constar a seguinte redação:
“Art. 1º O Valor da UFIR-ITA e dos tributos municipais serão reajustados,
anualmente, pela variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — ocorrida nos últimos 12 (doze) meses anteriores a 1º de novembro de
cada exercício.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ITAGUAÍ,
RUBEM VIBIRA DE SOUZA
P EITO
Autoria: Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
RUA AMELIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍRI
T (21) 2688-1136 | T:(21) 2688-1236