norma nº 3892/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO = +
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ o |
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNIC IPAL
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LEI Nº 3.892 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
REVOGA A LEI Nº 3.032 DE 20 DE
SETEMBRO DE 2012, QUE CRIOU
SUBPREFEITURAS REGIONAIS NO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.032 de 20 de setembro de 2012, que criou
Subprefeituras Regionais no Município de Itaguaí, com as alterações trazidas pela
Lei nº 3.823 de 12 de março de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, AN
RUBEM VIEIRA DE SOUZA
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo
UNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMELIA LOUZAI CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
T (21) 2688-1136 | T(21) 2688-1236