| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Institui a concessão de descontos no pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para estabelecimentos de saúde que promoverem ações dedicadas às campanhas “outubro rosa” e “novembro azul” (VETADA) |
| native_id | 1429 |
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