norma nº 3910/2020

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	3910 / 2020
Date	2020-12-29
Ementa	Altera dispositivos da Lei 3.385/2015 e dá outras providências [VETADA]
native_id	1440

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.