norma nº 1986/1998

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t: \ . ~\ ' . \ ST . O DO RIO DE JANEIRO \ 
c).MARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº 1.986 De, 15 de Dezembro de 1997, 
INCLUÍ A CATEGORIA 
PROFISSIONAL QUE MENCIONA 
NO INCISO IV, DO ART. 113 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.699, DE 30/09/93 
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ); 
MODIFICADO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.898, DE 11/04/96. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, Estado do Rio de Janeiro, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica incluída a categoria profissional de Taxistas no inciso 
IV, do Art. 113, da Lei Municipal nº 1.699, de 30/09/93 (Código Tributário 
do Município de Itaguaí); modificado pela Lei Municipal nº 1.898, de 
11104/96. 
Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
I~~ JOS ~AdÁR"J ---,,,. 
PREFEITO. 
Autor: Vereador Israel Seve1iano de Siqueira.