| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 2896/11. (Autoriza o Executivo a desenvolver ações e aporte c/ recursos do FGTS) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câ mara Municipal de Itaguaí LEI Nº. 3.015 DE, 19 DE JUNHO DE 2012. REVOGA A LEI Nº 2-_896/11 . O Prefeito Municipal de ltaguaí-RJ; Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º · Fica revogada a Lei nº 2.896/11 , de 31 de março de 2011 , com a consequente repristinação da Lei nº 2.542. de 13 de dezembro de 2005; Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ leis.: 2688-1136 / 2688-1236