norma nº 3716/2019

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 3.716 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
DETERMINA A SUSPENSÃO DA
CONTAGEM DO PRAZO DE VALIDADE
DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contagem do prazo de validade de concurso público será suspensa
durante o período em que estejam proibidas nomeações em razão do andamento
do processo eleitoral ou por efeito da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITAGUAÍ, o (6
Autoria: Vereador Willian Cezar de Castro Padela
CÂMARA MUNICIPAL
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