norma nº 1991/1998

LEI Nº 1.991 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
DE, 26 de Março de 1998. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
COM VISTAS A CRIAÇÃO DO 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE 
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Cria a Unidade OrÇamentária 10.02 - FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO l\!IAGISTÉRIO, vinculada 
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cump1indo o que detennina a 
Emenda Constitucional 14/96 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional nº 9.394/96 ·de 20 de dezembro de 1996, operacionalizando a sua 
aplicação. 
Art. 2º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na 
unidade acima descrita, 10.02, o crédito adicional especial, no valor de R$ 
4.380.000,00 (quatro milhões e trezentos e oitenta mil reais), com recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério (fonte 10), nos programas de trabalho e elementos 
de despesas detalhados do anexo 1, integrante da presente Lei. 
Art. 3º - Ficam criados os códigos de receita conforme anexo 2, integrante da 
presente Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
Art. 4° - O crédito aberto no artigo 2°, correrá por conta dos recursos 
provenientes de transferências a conta do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Tvlagistério. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito e criar programas 
de trabalhos, elementos de despesas em outras unidades orçamentárias com a 
finalidade de materializar as obras e instalações ( 411 O) constantes dessa Lei. 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, fazendo efeito a partir de O 1 de janeiro de 1998. 
r.\<.trnirt: ~trai~ 2:.) 
_; .isé !::·2f','á(o Fi!~ 0 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
ANEXOl 
DETALHAMENTO DA DESPESA VINCULADA AO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAl\IIENTAL E VALORIZAÇÃO DO ~1AGISTÉRIO. 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02-FUNDEF 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
42 - ENSINO FUNDAMENTAL 
188 -ENSINO REGULAR 
2041 - MANUT. OPER. DAS ESC. DE ENSINO FUNDA￾MENTAL. 
3111 - PESSOAL CIVIL 
3120 - MATERIAL DE CONSUMO 
3131 - REMUNERAÇÃO SERV. PESSOAIS 
3132 -OUTROS SERV. E ENCARGOS 
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
4120- . E MAT. PERMANENTE 
10 FUNDEF 
10 FUNDEF 
10 FUNDEF 
10 FUNDEF 
10 FUNDEF 
10 FUNDEF 
-, . 
3.050.000,00 
350.000,00 
80.000,00 
350.000,00 
400.000,00 
150.000,00 
1 
. 
1 
.. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
ANEX02 
RECEITAS VINCULADAS AO FUNDO DE :tv1ANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO 
DO MAGISTÉRIO. 
1.0.0.0-00-00-00 RECEITAS CORRENTES 
1. 7.0.0-00-00-00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1. 7 .2. 0-00-00-00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
1. 7 .2.1-00-00-00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1. 7 .2.1-01-00-00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNL<\O 
1.7.2.1-01-02-01 FUNDEF/FPM 
1. 7.2.1-01-11-01 FUNDEF I IPI 
1. 7 .2.1-09-01-00 OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO-FUNDEF 
1. 7 .2.2-00-00-00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
1. 7.2.2-01-00-00 PARTICIP. NA RECEITA DO ESTADO 
1. 7.2.2-01-01-01 FUNDEF I ICMS 
OUTR..\S TRANSF. DO ESTADO-FUNDEF