norma nº 1995/1998

"'• J 
., _/ 1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
.. 
' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
LEI Nº 1.995 DE, 19 de Maio de 1998. 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS 
E CRECHES MUNICIPAIS 
MANTEREM ALIMENTAÇÃO 
DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS 
Ei\11 SUA MERENDA ESCOLAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ., 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 º - Todas as escolas e creches municipais ficam obrigadas a manterem 
' 
em sua merenda escolar, alimentação diferenciada e adequada aos diabéticos. 
ART. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria de 
Saúde e Bem-Estar Social, ficarão encarregadas de fiscalizar a observância 
disposto na presente lei. 
ART. 3º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação. 
ART. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 
ART. 5° - O Poder Executivo para efetivação do disposto nesta Lei poderá 
estabelecer convênios ou acordos com os outros órgãos públicos e entidades 
particulares. 
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.