norma nº 3723/2019

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como 
Art. 80, §7° da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, §1° do Regimento 
Interno, Promulga: 
LEI N° 3.723 DE 14 DE MARÇO DE 2019. 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO 
RESTAURANTE POPULAR NO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Restaurante Popular no 
Município de Itaguaí. 
Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaguaí, 16 de abril de 2019. 
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PRESIDENTE 
Autoria: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito 
CÂMARA MUNICIPAL 
,P Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - ltaguaí - Rj - CEP: 23815-180 
1 Tel.: (21) 2688-1136 12688-1236 - www.camaraitaguai.rj.gov ,br