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norma nº 362/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 1967
Date 1967-06-06
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsidios e representação do Prefeito Municipal.
native_id147

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Estado do Rio de Janeiro 
eâmata Qmun.íclpa( de 0 ta<;-uai 
A CÂMARA MUNICIPAL i:>E ITACUA.Í, _pelos seus representantes legais 
Decretat e eu t Sqnciono a ~eguinte lei. 
D E L 1 ~ B B A Ç Ã O n!! 362/--
Jispõe sÔbre a fixação dos tuE 
sioios e repra:ientação do Pre￾feito Municipal . 
Art. i~ - O~ subsídios e as repreeentações de Prefei 
to Municipal, passa~ & vigorar com base hos val.Ôres consignados na 
tabela, constante do artigo lY da Lei Estadunl ~ 5.817. 
Art . ~ - Eota Deliberação entra em vigÔr ns data de ,.. sua public:a.ção , retroagindo seus efeitos a data da Legislação Bot~ 
dual vigente . 
Art. ~ - Revogando- se as dis.;:•osições em conLr::Í.rio. 
GABIH3TB lX> .PREJ'EITO MUNICI..:.>AL DE IrAGlJAÍ, e:ll ' de jurJ':o de 1957 
WILSON PBvRO FRAUCISCO .:,? 
Pref"ei to 

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