| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1967 |
| Date | 1967-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsidios e representação do Prefeito Municipal. |
| native_id | 147 |
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........ Estado do Rio de Janeiro eâmata Qmun.íclpa( de 0 ta<;-uai A CÂMARA MUNICIPAL i:>E ITACUA.Í, _pelos seus representantes legais Decretat e eu t Sqnciono a ~eguinte lei. D E L 1 ~ B B A Ç Ã O n!! 362/-- Jispõe sÔbre a fixação dos tuE sioios e repra:ientação do Prefeito Municipal . Art. i~ - O~ subsídios e as repreeentações de Prefei to Municipal, passa~ & vigorar com base hos val.Ôres consignados na tabela, constante do artigo lY da Lei Estadunl ~ 5.817. Art . ~ - Eota Deliberação entra em vigÔr ns data de ,.. sua public:a.ção , retroagindo seus efeitos a data da Legislação Bot~ dual vigente . Art. ~ - Revogando- se as dis.;:•osições em conLr::Í.rio. GABIH3TB lX> .PREJ'EITO MUNICI..:.>AL DE IrAGlJAÍ, e:ll ' de jurJ':o de 1957 WILSON PBvRO FRAUCISCO .:,? Pref"ei to