norma nº 3729/2019

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo como 
Art. 80, §7° da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, §1° do Regimento 
Interno, Promulga: 
LEI N° 3.729 DE 28 DE MARÇO DE 2019. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CRIAR O CENTRO DE HEMODIÁLISE E 
DIÁLISE PERITONEAL EM ITAGUAÍ. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em 
Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Itaguaí. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaguaí, ckt c~o c-t &04 0 . 
RUBEM VIE DE SOUZA 
PRESIDENTE 
Autoria: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito 
CÂMARA MUNICIPAL 
!' Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - ltaguaí - RJ - CEP: 23815-180 
Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.rj,gov,br