norma nº 3758/2019

CÂMARA MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo como Art. 80, 82º da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, 81º
do Regimento Interno, Promulga:
LEI Nº 3.758 DE 30 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL
DE INCENTIVO AO ESPORTE.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município, incentivo fiscal para a
realização de projetos esportivos independentes, de caráter não comercial e
não lucrativo, nas modalidades esportivas, a ser concedido a pessoa física ou
jurídica domiciliada no Município de Itaguaí, na forma desta Lei, observado
o seguinte:
I- O Executivo publicará com 30 (trinta dias) de antecedência no Órgão
Oficial do Município, edital convocatório em que constarão as normas e
os critérios gerais adotados para averiguação, análise, seleção, aprovação
e avaliação dos projetos esportivos;
II- A Secretaria Municipal de Esporte, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias contados a partir da data de abertura para inscrição dos projetos,
publicará a relação dos projetos aprovados e os respectivos valores;
HI- Poderão inscrever e ter os seus projetos aprovados as pessoas físicas e
as pessoas jurídicas de direito privado, de natureza esportiva e sem fins
lucrativos, que expressem esta condição em seus estatutos e apresentarem
certificado de utilidade pública municipal;
IV- Somente poderão apresentar projetos, na forma prevista nesta Lei,
munícipes ou entidades esportivas com sede no Município e que
desenvolverem os projetos na cidade além dos quais atenderem às normas
e e especificações que farão parte da regulamentação desta Lei;
4 à V- Somente serão aceitos projetos dos empreendedores esportivos que
comprovarem residência ou estarem em funcionamento no Município;
VI- O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, por parte do
empreendedor do projeto esportivo, seja por declaração de doação,
patrocínio ou investimento, de certificado intransferível expedido pelo
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Poder Público, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo
Poder Executivo;
VII- Os portadores de certificado previstos no inciso VI, poderão usá-los
para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN e/ou do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no percentual
correspondente até 20% (vinte por cento) do valor devido a cada
incidência desses tributos;
VIII- Os munícipes que pagarem os impostos parceladamente também
poderão patrocinar os projetos pela presente Lei, cabendo a Secretaria
Municipal da Fazenda e Administração definir, com a Secretaria de
Esportes do Município, a operacionalização do sistema;
IX- Para o pagamento referido no inciso VI, o valor da face dos
certificados corresponderá ao valor de registro, não podendo haver
alterações de qualquer natureza;
X- A Prefeitura Municipal de Itaguaí fixará anualmente o valor que
deverá ser usado como incentivo esportivo, que não poderá ser inferior a
0,5% (meio por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita
proveniente do ISSQN e do IPTU, do exercício anterior;
XI- Será fixado pela Secretaria de Esportes do Município teto limite para
os recursos e número limite de projetos a serem apresentados pelos
empreendedores;
XII- Para o exercício de ano subsequente da aprovação desta Lei, fica
estipulado a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) da receita
proveniente de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e
de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
XIII- O pedido somente poderá ser deferido se o contribuinte estiver em
situação regular perante o Fisco Municipal;
XIV- Fica vedada utilização do incentivo fiscal para atender o
financiamento de projeto dos quais sejam beneficiárias as próprias
empresas patrocinadoras, suas coligadas ou controladas, sócios ou
titulares.
Art. 2º As seguintes áreas são abrangidas por esta Lei:
CÂMARA MUNICIPAL
I- Formação esportiva de base em escolinhas de iniciação para atletas
menores:
II- Manutenção de selecionados e equipes que representem a cidade em
campeonatos, torneios e eventos de âmbito regional, estadual, nacional e
internacional em projetos apresentados pelas respectivas ligas ou
entidades;
HI- Manutenção de atletas que disputem modalidades esportivas e
residam na cidade;
IV- Realização de eventos esportivos que destaquem o Município em
âmbito regional, estadual, nacional ou internacional;
V- Recuperação de áreas, parques, praças e polos esportivos da cidade.
Art. 3º Caberá a Secretaria de Esportes a averiguação, avaliação e a
aprovação dos projetos apresentados.
I- A Secretaria de Esportes terá por finalidade analisar o aspecto
orçamentário, o mérito do projeto e a consequente aprovação dos projetos
apresentados.
H- A Coordenação Técnica e Executiva da Lei Municipal de Incentivo
Fiscal ao Esporte, será executada por servidores efetivos do Município
especialmente designados para esse fim pelo gestor da Secretaria de
Esportes.
Art. 4º Aprovado o projeto, o Poder Executivo providenciará a emissão dos
respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.
Parágrafo único. Os certificados serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicáveis na correção dos impostos municipais.
Art. 5º O certificado referido no artigo 4º, terá validade apenas no exercício
financeiro respectivo, vedado o seu uso no exercício financeiro subsequente.
Art. 6º O empreendedor Esportivo que não comprovar a correta aplicação
desta Lei, por dolo ou por desvio de objeto ou dos recursos obtidos, sofrerá
as sanções penais cabíveis, podendo receber multa até 10 (dez) vezes o valor
do total do certificado.
CÂMARA MUNICIPAI
Art. 7º Caberá à Ouvidoria do Município, Secretaria de Esportes do
Município e à Secretaria da Fazenda e Administração, a fiscalização e a
utilização dos recursos dos projetos aprovados.
I- A parte interessada para a execução do programa não terá saldo a ser
compensado;
I- Havendo interrupção ou suspensão do programa por parte do
contribuinte, o contrato será rescindido de pleno.
Art. 8º As entidades de classes representativas dos diversos setores e
segmentos do esporte do Município poderão ter acesso em todos os níveis a
toda a documentação referente aos projetos esportivos beneficiados por esta
Lei.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Esportes
do Município a fiscalização dos recursos dos projetos aprovados.
Art. 9º As obras resultantes dos projetos esportivos beneficiados por esta Lei
deverão ser apresentadas unicamente no âmbito territorial do Município,
devendo elas divulgar o apoio institucional do Município e servir
exclusivamente ao caráter comunitário.
Art. 10. Os recursos dos projetos aprovados e não executados, desistentes ou
não captados, poderão ser transferidos mediante Portaria da Secretaria de
Esportes para outros que tenham comprovado mérito, desenvolvimento e
justificado a sua necessidade.
Art. 11. O patrocínio da equipe ou de atleta escolhido, conforme inciso IX
do artigo 1º desta Lei, facultará ao contribuinte veicular seu logotipo ou
logomarca, devendo constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do
Município, da Secretaria de Esportes e o brasão da cidade.
Câmara Municipal de Itaguaí, 09 de agosto de 2019.
RUBEM VIE DE SOUZA
PRESIDENTE
Autoria: Vereador Ivan Charles Jesus Fonseca