norma nº 3760/2019

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LEI N° 3.760 DE 11 DE JUNHO DE 2019. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO 
AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
v O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; 
1 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei 
- 
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-. Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder beneficio de 
Natal aos Servidores Públicos Municipais de Itaguai no decorrer do mês de 
dezembro 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como beneficio cesta 
composta de gêneros de primeira necessidade e alimentos da ceia natalina, 
de acordo com o costume da comunidade. 
Art. 2° O valor unitário de cada cesta fica limitado ao valor pago a título de 
auxilio alimentação aos servidores efetivos e sera fornecida uma única vez a 
cada Servidor Municipal do Poder Executivo que se encontra em atividade, 
independente do vínculo laboral. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 4° Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto 
Municipal. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, O 
TTO JUNIOR 
Autoria: Poder Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180 
Tel.: (21) 2688-1136 12688-1236 - www.camaraitaguai.rj.gov ,b,