norma nº 3764/2019

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CAMARA MU
NICIPAL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo como Art. 80, $2º da Lei Orgânica do Município e do Art. 249, $1º
do Regimento Interno, Promulga:
LEINº 3.764 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DO DIA
MUNICIPAL DE COMBATE À
OBESIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Itaguaí, o Dia Municipal de combate
à obesidade no dia 25 de setembro de cada ano.
Art. 2º A data será lembrada com promoção de palestras e campanhas de
conscientização, envolvendo profissionais da área, em local a ser designado
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias no Poder
Público, iniciativa privada e junto a entidades filantrópicas para viabilização
da presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí, 09 de agosto de 2019.
FR
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RUBEM VINDA DE SOUZA
PRESIDENTE
Autoria: Vereador Noel Pedrosa de Mello
Vereador Vinícius Alves de Moura Brito