norma nº 3774/2019

CÂMARA MUNICIPAL
AG UIAL
LEI Nº 3.774 DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor
- de R$ 105.210,00 (cento e cinco mil, duzentos e dez reais) a ser incluído no
orçamento municipal, a saber:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Programa: Administração Geral
* Projeto/Atividade: Serviços de Atendimento Médico /SAMU
Elementos de Despesa: Material de Consumo/Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Cofinanciamento SAMU - Estado
Total: R$ 105.210,00:
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado respaldado
pelo art. 43, item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de Direto Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor produzindo seu efeito a partir desta data,
revogando as disposições em contrário.
ITAGUAÍ, )G A o
Autoria: Poder Executiva