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← Itaguaí (RJ)

norma nº 364/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 364 / 1967
Date 1967-06-28
EmentaQue desapropria por utilidade pública uma área de terras no perímetro urbano.
native_id153

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Estado do Rio de Jane iro 
ta. ciffiunidpa( de CJtaC#uaí 
A CÂMARA MUllClPAL lS IUCJUA!, pelo• eeu1 repr e1entante• legaia, DJ 
CRBTA. • eu, SAlfClOlfO a aeguinte Deli beração • 
. ~ B L I B B R A C 1 O 11.2 364 
• 
Q\19 de .. pr oprla por uti lidade Pi 
bJ.tca na área de terrq 11.0 iieii 
metro urbano. 
Af'!• l R - 7ica declara4o d• uti lidade pública, de acôrdo cem •• ~ .. tigoa 2a e 62 , coeblnacl•• com a alÍ!*I •1• do ~tp 511 -
4• Daortto Lli ledtlral ll" } .}65 da 21/6/941, para efeito 
~· de•propriaçü por coipoalçÜ •iA'iTel ou proceeao ju￾diciai, por conta • a favôr da Prefeitura Municipal de 1 
ta&-uaf, pelo preoo 4• nor$36, 00 (tri nta e Sltis cruzeiroa￾no-.oa) , Ulll& tatm de ''"'aa situada na rua General :Boe&iJl 
.a •/""-• l a diatrito d9ate Mwticipta, :tecliudo 1 .800 ms2 ( 
U!:I a il • oitoeentoa ••troa quadragoa), co• trant• para a 
rua aci• ettada, funt.oa CO>D a Vala denoo1llllda •i.ava Pés•, 
lado 41reito 01>11 a Rio Light s/A, lado esquerdo com o PIÍ 
di o da Prefeitura Municipal. 
§ Onico - O re1eri 49 terr~tto ~rtence ao eepÓli• de Antonio Gonz~ 
Art. 22 
Art. 3!1 
.. 
Art. 4>1 .. 
de C!!atro. 
- A pre .. nta de8&propria9âo diaati na.-.. a regulari s•çã• d°.! 
cea.o ue terrnoa pertencellt•• a 'tun1ci;>all4.ali• e 116.> •• - A •ili, ;ara a eonsnuçae d• garapa, oficia& Mellnic&, ta ~ 
brioaçlo de manilh&8 • continuaçã• do Curral do Conaelhe. 
- A dtlaapropri ação a que a.Jude esta Deliberaçãe, é declara- . • • da 4• cara"ter urgente, noa tenoa • fina preTiatoa na art • 
16, 4• d ta4a Decrete Lei :Federal , . 365, º" a red&çãe que 
l he deu a Lei 2. '786 4• 2l 4- lllllo de 1965. 
- A prennte Lei, entrará em TigÔr na data .de aua publioação, 
reTogaudo- • aa 419})0aiçÕ•• em contrári o • 
Gabinete 4o Pre:teite Municipal. de Itasua{ , li J,f /6 /6 ?-
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VII.SOi PBDBO FRA.ICISCO 
Pre:teit• 
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