| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1967 |
| Date | 1967-06-28 |
| Ementa | Que desapropria por utilidade pública uma área de terras no perímetro urbano. |
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Estado do Rio de Jane iro
ta. ciffiunidpa( de CJtaC#uaí
A CÂMARA MUllClPAL lS IUCJUA!, pelo• eeu1 repr e1entante• legaia, DJ
CRBTA. • eu, SAlfClOlfO a aeguinte Deli beração •
. ~ B L I B B R A C 1 O 11.2 364
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Q\19 de .. pr oprla por uti lidade Pi
bJ.tca na área de terrq 11.0 iieii
metro urbano.
Af'!• l R - 7ica declara4o d• uti lidade pública, de acôrdo cem •• ~ .. tigoa 2a e 62 , coeblnacl•• com a alÍ!*I •1• do ~tp 511 -
4• Daortto Lli ledtlral ll" } .}65 da 21/6/941, para efeito
~· de•propriaçü por coipoalçÜ •iA'iTel ou proceeao judiciai, por conta • a favôr da Prefeitura Municipal de 1
ta&-uaf, pelo preoo 4• nor$36, 00 (tri nta e Sltis cruzeiroano-.oa) , Ulll& tatm de ''"'aa situada na rua General :Boe&iJl
.a •/""-• l a diatrito d9ate Mwticipta, :tecliudo 1 .800 ms2 (
U!:I a il • oitoeentoa ••troa quadragoa), co• trant• para a
rua aci• ettada, funt.oa CO>D a Vala denoo1llllda •i.ava Pés•,
lado 41reito 01>11 a Rio Light s/A, lado esquerdo com o PIÍ
di o da Prefeitura Municipal.
§ Onico - O re1eri 49 terr~tto ~rtence ao eepÓli• de Antonio Gonz~
Art. 22
Art. 3!1
..
Art. 4>1 ..
de C!!atro.
- A pre .. nta de8&propria9âo diaati na.-.. a regulari s•çã• d°.!
cea.o ue terrnoa pertencellt•• a 'tun1ci;>all4.ali• e 116.> •• - A •ili, ;ara a eonsnuçae d• garapa, oficia& Mellnic&, ta ~
brioaçlo de manilh&8 • continuaçã• do Curral do Conaelhe.
- A dtlaapropri ação a que a.Jude esta Deliberaçãe, é declara- . • • da 4• cara"ter urgente, noa tenoa • fina preTiatoa na art •
16, 4• d ta4a Decrete Lei :Federal , . 365, º" a red&çãe que
l he deu a Lei 2. '786 4• 2l 4- lllllo de 1965.
- A prennte Lei, entrará em TigÔr na data .de aua publioação,
reTogaudo- • aa 419})0aiçÕ•• em contrári o •
Gabinete 4o Pre:teite Municipal. de Itasua{ , li J,f /6 /6 ?-
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VII.SOi PBDBO FRA.ICISCO
Pre:teit•
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